Publicação no Diário Oficial do Estado indica que a Amapá Previdência expôs mais R$ 50 milhões de recursos públicos ao risco, em operações com o Banco de Brasília (BRB) e outros consignados com o Banco Master.
(Macapá-AP) - Em mais um episódio que levanta sérias dúvidas sobre a gestão dos recursos da previdência estadual, a Amapá Previdência (AMPREV) se vê no centro de questionamentos após revelações feitas por executivos da instituição durante a 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Previdência do Amapá, realizada no dia 19 de novembro de 2025, cuja Ata foi publicada no Diário Oficial do dia 16 de dezembro de 2025.
Nessa reunião foi registrado em Ata que a entidade realizou aplicações financeiras e contratos de consignação com o Banco Master — instituição que, à época, já apresentava sinais de instabilidade no mercado financeiro. Até aí, nada de novo porque a opinião pública – principalmente os servidores que estão em vias de se aposentar, já sabem disso através da imprensa.
A Ata publicada no Diário Oficial revela que durante a reunião o próprio presidente da AMPREV, Jocildo Lemos, contou que os contratos de consignado somam aproximadamente R$ 9 milhões por mês, envolvendo não apenas a AMPREV, mas também o Governo do Estado. O que surpreende nessa revelação de Lemos, é que mesmo diante do “novo cenário institucional” citado na Ata para chamar a atenção sobre a “quebra” do Banco Master, nenhuma medida preventiva parece ter sido prevista para proteger os recursos da previdência estadual antes dos investimentos.
A conselheira Michele Cavalcante levantou uma denúncia relevante sobre possível irregularidade em uma das operações recentes do Comitê de Investimentos (CIAP) da AMPREV. Segundo ela, no dia 14 de fevereiro de 2025 o CIAP aprovou a aplicação de R$ 50 milhões no Banco de Brasília (BRB), uma instituição financeira controlada pelo governo do Distrito Federal. A conselheira lembrou que a legislação federal — mais especificamente as normas do Ministério da Previdência Social — proíbe que Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) invistam em bancos sob controle de entes federativos.
JUSTIFICANDO O INJUSTIFICÁVEL
Para juristas ouvidos pela reportagem, ao tentar justificar a aplicação de R$ 50 milhões no BRB — um banco sob controle estatal — com uma interpretação “flexível” da norma, o presidente da AMPREV revela uma postura temerária diante das regras que regem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
“A norma do Ministério da Previdência é clara: RPPS não podem aplicar recursos em instituições financeiras controladas por entes federativos, e o BRB, sendo controlado pelo Governo do Distrito Federal, se enquadra exatamente nessa vedação. A tentativa de justificar o erro com base em uma suposta interpretação equivocada, somada à demora em desfazer a operação, levanta sérios questionamentos: foi ignorância, má-fé ou irresponsabilidade?”, indaga um jurista ouvido pela reportagem.
Mais preocupante, segundo um servidor público ouvido, é o fato do investimento ter sido aprovado após o escândalo envolvendo o Banco Master — com o qual o BRB mantinha relação direta, sendo apontado como potencial comprador. “Como o Comitê pôde, mesmo diante de tantos alertas e sinais de alerta no mercado, seguir apostando alto em instituições que claramente representavam risco ao erário?”, indigna-se o servidor.
Mesmo diante de alertas da imprensa, investigações em curso e pareceres do Ministério da Previdência, a AMPREV aplicou outros R$ 400 milhões em letras financeiras do Banco Master — um valor bilionário dentro do contexto do Estado do Amapá.
RISCOS REVELADOS
A conselheira Michele Cavalcante expôs, na reunião do Conselho Estadual de Previdência (CEP/AP), um histórico detalhado das decisões do CIAP (Comitê de Investimentos) que ignorou indícios graves de riscos envolvendo a instituição financeira. Desde 8 de julho de 2024 já circulavam notícias da destituição de gerentes da Caixa ASSET que se opuseram à aplicação de R$ 500 milhões no Banco Master por considerarem a operação arriscada.
Ainda assim, em 12 de julho, o CIAP aprovou a aplicação de R$ 200 milhões no banco. Poucos dias depois, mesmo com a publicação do Parecer nº 146/2024, do Ministério da Previdência, que recomendava cautela frente a riscos reputacionais, a AMPREV prosseguiu com novos investimentos.
O ápice da imprudência veio no final de julho, quando o CIAP aprovou, de forma unânime, a aplicação de mais R$ 100 milhões no Master — totalizando R$ 400 milhões investidos em uma instituição já sob questionamentos públicos.
A conselheira Michele provocou: “Por que o CIAP seguiu aplicando recursos mesmo diante de alertas formais e exposições negativas do Banco Master?”
As ponderações dos conselheiros Helielson Machado e Natanael Miranda, que pediram mais transparência quanto ao grupo de trabalho, ampliação da participação e que composição da força-tarefa fosse submetida à votação, foram respondidas com uma postura protocolar pelo Presidente da AMPREV, Jocildo Lemos: “a composição será mantida”, sentenciou Jocildo.
Pessoas de dentro da própria AMPREV são da opinião de que a abertura das atividades aos demais conselheiros, embora positiva, não corrige o vício de origem, ou seja, permitir que os mesmos agentes que participaram das decisões investiguem suas próprias escolhas. Numa comparação rasteira, é o mesmo que colocar a raposa pra tomar conta do galinheiro.
“A ausência de filtros institucionais, a negligência frente aos alertas do Ministério da Previdência, e a repetição de aplicações mesmo diante de notícias amplamente divulgadas indicam, no mínimo, imprudência na gestão de recursos previdenciários. O resultado: R$ 400 milhões em risco — dinheiro público que deveria estar assegurando aposentadorias e pensões no Estado do Amapá. A crise da confiança já está instalada”, disse uma fonte da AMPREV que pediu para guardar o anonimato.
PREOCUPAÇÃO
A fala do conselheiro Jackson de Oliveira, que faz parte do Conselho Estadual da Previdência e do Comitê de Investimentos – ou seja, defende os servidores públicos e o Governo, ao mesmo tempo - é, no mínimo, preocupante. Ao tentar minimizar a gravidade de um investimento de R$ 400 milhões em uma instituição que já vinha sendo alvo de alertas sérios — inclusive por parte do Ministério da Previdência —, o conselheiro Jakscon demonstra total desconexão com o dever de cautela que se espera de quem ocupa um cargo estratégico no Comitê de Investimentos, segundo a opinião da mesma fonte.
A tentativa de desviar o foco da discussão, durante a reunião, com frases como “não adianta buscar culpados”, soou como uma negação da responsabilidade que ele próprio compartilha. Mais grave ainda foi sua justificativa de que, “se fossem se pautar por boatos e notícias desencontradas”, não tomariam decisões técnicas, como se os alertas públicos, pareceres oficiais e debates internos fossem meras especulações.
Ao afirmar que foi necessário “aperfeiçoar filtros e critérios”, Jackson reconheceu falhas, mas o fez como se elas fossem meras lições administrativas quando, na verdade, referem-se a um possível prejuízo milionário com recursos da previdência dos servidores. “O mínimo que se espera é uma autocrítica responsável e não um discurso que tenta naturalizar um erro tão grave”, frisou um especialista em mercado financeiro.
Por sua vez, o presidente Jocildo Lemos concluiu a reunião afirmando que atua com responsabilidade, comprometido com a confiança do governador, e pelo zelo de seu “nome” e “CPF”, esquecendo-se que antes de mais nada, os envolvidos deveriam obedecer rigorosamente à legislação e às normativas técnicas - não tentar contornar regras com justificativas frágeis e tardias.
“O prejuízo potencial não é apenas institucional: é social, pois afeta diretamente os servidores que contam com a previdência pública para seu futuro”.
A pergunta que não quer calar: por que a AMPREV expôs milhões de reais do fundo previdenciário ao risco, mesmo com sinais claros da fragilidade do banco?
O CASO BRB
O Banco Central tinha duas preocupações imediatas no caso do Banco Master: evitar a quebra do Banco do Brasília (BRB), após descobrir, no início do ano, que ele vinha comprando bilhões em carteiras podres do Master, e evitar que uma provável liquidação do banco privado levasse a questionamentos jurídicos que virassem indenização bilionária a ser paga pela União.
A estratégia foi obrigar os controladores do Master a fazer aportes no banco, que seriam redirecionados para cobrir o rombo do BRB, e aguardar as investigações da Polícia Federal que poderiam levar a uma eventual prisão do banqueiro Daniel Vorcaro, como ocorreu, de fato. Em paralelo, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) abriria uma linha de R$ 4 bilhões para o Master, mas com a condição de que, para cada real emprestado, os donos do Master fizessem aportes na mesma proporção.
Por isso, a prisão e a liquidação aconteceram no mesmo dia, mas após meses de investigações e transfusões de recursos do Master para o BRB. A decisão judicial que levou Vorcaro para trás das grades também significou o fim dos aportes e o fim da linha do FGC para o Master. Assim, o Banco Central poderia decretar a liquidação do Master, mas agora com forte sustentação e amparo legal.
O BRB (Banco de Brasília), onde a AMPREV investiu outros R$ 50 milhões dos aposentados do Amapá, ainda é motivo de atenção no sistema financeiro. O banco estatal conseguiu recuperar os R$ 12 bilhões das carteiras podres que comprou do Master, mas cerca de R$ 3 bilhões vieram de aportes dos controladores do Master e R$ 9 bilhões de ativos do banco, como carteiras de crédito e imóveis que foram reavaliados.
O risco é que esses ativos “não performem”, como se diz no jargão do mercado financeiro, o que pode exigir aportes do acionista controlador - no caso, o governo do Distrito Federal. Por isso, o BC continuará acompanhando com lupa cada passo do Banco de Brasília, que já foi proibido de comprar carteiras de crédito de outras instituições financeiras.
Fonte: https://clicknoticiasap.blogspot.com/. Imagens: Divulgação/Internet.
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