Carta Aberta à Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, aos demais ministros e à sociedade brasileira.
O Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR), em conjunto com mais de 70 entidades da sociedade civil — entre elas as frentes parlamentares evangélicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como a frente parlamentar católica da Câmara —, além de representações nacionais de igrejas evangélicas, como o Ministério Verbo da Vida, o Conselho Nacional das Igrejas “O Brasil para Cristo” e a Comunidade das Nações, assim como conselhos estaduais de igrejas e de pastores de diversas regiões do país, entre outras instituições, incluindo universidades e representações da OAB, vem a público manifestar preocupação com declarações que sugerem a exclusão de grupos religiosos do pleno exercício do direito ao voto.
No dia 24/02, a presente Carta Aberta foi enviada à Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministra Cármen Lúcia, e a todos os ministros integrantes desta Corte, para que reafirmem publicamente o direito fundamental e humano de voto de todos os evangélicos.
Não se trata de mera divergência ideológica, suscetibilidade individual ou debate retórico. A questão é de natureza estritamente constitucional. Sugerir que cidadãos sejam afastados da participação política em razão de sua fé equivale a negar o princípio da igualdade política que sustenta o Estado Democrático de Direito.
A liberdade de expressão é pilar essencial da ordem democrática, mas não se confunde com autorização para defender a supressão de direitos fundamentais com base na identidade religiosa. Quando se afirma que determinado grupo não deveria votar por causa de sua crença, ultrapassa-se o campo legítimo da crítica e ingressa-se na deslegitimação da própria cidadania.
O direito ao voto é universal, indivisível e constitucionalmente assegurado. A liberdade religiosa protege não apenas o foro íntimo da convicção, mas também o pleno exercício da participação pública, sem qualquer condicionante confessional.
A democracia brasileira repousa sobre a igualdade de seus cidadãos. Não se admite hierarquização política fundada na fé. A naturalização de enunciados que defendem exclusões, ainda que apresentados sob forma provocativa ou satírica, fragiliza o pacto democrático, corrói a cultura constitucional e exige a atenção das instituições incumbidas de zelar pela ordem constitucional.
A íntegra da Carta Aberta pode ser acessada em: https://www.ibdr.org.br/uncategorized/carta-aberta-a-presidente-do-tribunal-superior-eleitoral-ministra-carmen-lucia-aos-demais-ministros-e-a-sociedade-brasileira/
Fonte: https://besalielrodrigues.blogspot.com. Imagem: Divulgação/www.ibdr.org.br.
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