O Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte brasileira responsável por uniformizar a interpretação das leis federais, tem decidido diversas questões envolvendo contratos de concessão, responsabilidade ambiental e regulação do setor petrolífero.
No documento denominado Responsabilidade Ambiental das Concessionárias (REsp 1.107.758/RJ), o STJ afirmou que empresas concessionárias de petróleo são responsáveis por danos ambientais, mesmo que decorrentes de caso fortuito ou força maior.
A decisão reforçou a aplicação da teoria do risco integral, consolidando o entendimento de que a atividade petrolífera é inerentemente perigosa e sujeita à responsabilização objetiva.
Já no REsp 1.334.097/RJ — Natureza Jurídica dos Royalties, o STJ discutiu se os royalties recebidos pelos municípios possuem natureza compensatória ou tributária. A Corte definiu que os royalties têm caráter indenizatório, não podendo ser tratados como receitas tributárias, o que tem implicações na aplicação da Lei de Responsabilidade (LRF).
Fonte: besalielrodrigues.blogspot.com. Imagem: Divulgação/Internet.
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