Legislação do Petróleo: O Microssistema Jurídico Conexo - Legislação Transversal e Diálogo das Fontes no Direito do Petróleo (Parte IV)

Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal): Normatiza a tutela da vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal, condicionando juridicamente a implantação de infraestruturas logísticas em terra (onshore), tais como oleodutos, gasodutos e bases de apoio portuário associadas à produção do Amapá.

Lei nº 14.993, de 2024 (Lei do Combustível do Futuro): Recente inovação legislativa que promoveu o adensamento da transição energética no Brasil. O diploma alterou dispositivos da Lei do Petróleo para expandir a competência regulatória da ANP sobre os combustíveis sustentáveis de aviação, o diesel verde e a captura e estocagem geológica de dióxido de carbono (CO2).

Fonte: Coluna Tribuna Cristã/agazetadoamapa.com.br. Imagem: Divulgação/Internet.